Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a

#Questão 988988 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A) Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.

B) É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.

C) As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.

D) A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.

E) A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

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