Acerca de uma hipotética entidade da administração públ

#Questão 988949 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Técnico Ambiental

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. 

Essa entidade tem legitimidade passiva para propor ação civil pública. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis