Considerando a temática do direito ambiental, assinale a a

#Questão 988886 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Considerando a temática do direito ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

A) Quanto ao dano ambiental, é vedada a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

B) A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

C) É prescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

D) É constitucional a legislação municipal que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.

E) A responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter objetivo, dispensando a comprovação de dolo ou culpa para sua configuração.

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