Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que

#Questão 988868 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa

A) pela morte da vítima.

B) pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.

C) quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.

D) por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

E) no caso de adoção.

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