Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal d

#Questão 988693 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.

A) O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais.

B) O desmatamento é considerado crime se praticado em terras de domínio público ou devolutas e desde que a floresta seja nativa, salvo se o delito for praticado por necessidade de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

C) Verificada a ocorrência de infração penal ambiental que envolva animais, estes deverão ser obrigatoriamente libertados em seu habitat.

D) Não é cabível a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução aos crimes ambientais, por expressa vedação legal.

E) Se o abate de animal for praticado para proteger lavouras de ação predatória, será cabível a redução da pena de um a dois terços, desde que a circunstância seja atestada pela autoridade competente.

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