A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet cons

#Questão 988648 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.

A) O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.

B) O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.

C) A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.

D) A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

E) Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

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