Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078

#Questão 988626 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RJ, Delegado de Polícia

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção correta.

A) Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.

B) A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.

C) Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

D) A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.

E) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.

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