Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradame

#Questão 988576 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível

A) a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.

B) o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.

C) a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.

D) o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.

E) a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.

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