Conforme a Resolução CNJ n.° 165/2012, a guia de interna

Conforme a Resolução CNJ n.° 165/2012, a guia de internação provisória será obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos, EXCETO:

A) documentos de caráter pessoal dos pais ou responsáveis pelo adolescente existentes no processo de conhecimento.

B) cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória.

C) documentos de caráter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade.

D) cópia da certidão de antecedentes.

E) cópia da decisão que determinou a internação.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens