Julgue o item a seguir, acerca do direito civil. A lei em

#Questão 988473 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 

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