Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetiv

#Questão 988461 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

A) do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.

B) se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.

C) desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.

D) necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato

E) sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

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