O direito à liberdade não compreende o(s) seguinte(s) asp
#Questão 988449 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Direitos Fundamentais no ECA,
MPE-SP,
2022,
MPE-SP,
2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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