Com relação à vigência das leis, assinale a opção cor

#Questão 988440 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A) A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

B) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

D) A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

E) A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

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