O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação d

#Questão 988404 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Tutela, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do

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