Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei
#Questão 988369 -
Direito Digital,
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
Quadrix,
2022,
CRN 4ª Região (ES, RJ),
Assistente Técnico em Nutrição e Dietética
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