A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a f

#Questão 988314 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar. Considerando-se também que a mencionada lei criou a figura da decisão apoiada, deixando a curatela para casos excepcionais, pode-se afirmar, segundo o tomo II das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NSCGJ), que

A) o curador ou apoiador deverá sempre comparecer a acompanhar o portador de deficiência na habilitação do casamento, uma vez que exerce a representação jurídica desse.

B) a manifestação de vontade do portador de deficiência, na habilitação de casamento, não pode ser suprida pela intervenção individual do curador ou do apoiador.

C) o regime de casamento somente poderá ser escolhido mediante requerimento de alvará judicial.

D) o curador do portador de deficiência deverá zelar para que seja escolhido o regime de separação total de bens, visto que sua função é cuidar da parte patrimonial do assistido.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens