De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9

#Questão 988244 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Quadrix, 2022, CRA-PR, Auxiliar Administrativo

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.


A decisão que determinar a revisão, quanto à validade, de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às orientações gerais da época.

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