A Lei nº 13.465/2017 incluiu no Código Civil o Direito Re

#Questão 988206 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, DETRAN-AM, Analista Jurídico

A Lei nº 13.465/2017 incluiu no Código Civil o Direito Real de Laje. Sobre este instituto, assinale a alternativa incorreta.

A) O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo

B) Apenas o proprietário da construção-base terá a matrícula do imóvel, sendo que os titulares das lajes equiparam-se a possuidores

C) O titular do direito real de laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade

D) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base

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