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#Questão 988201
-
Direito Ambiental
,
Responsabilidade ambiental
,
AMEOSC
,
2022
,
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
, Advogado
De acordo com a Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A) As penas restritivas de direitos não poderão substituir as privativas de liberdade.
B) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
D) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração.
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