Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens

#Questão 988060 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a interesses desta última deve ser dirimido pela

A) Justiça Federal, permitida a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

B) Justiça Estadual.

C) Justiça Federal ou Estadual.

D) Justiça Federal, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

E) Justiça Estadual, vedada a atuação conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

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