Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanç

#Questão 988042 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IESES, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Fiscal

Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com “Art. 24 Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A multa é de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

B) A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.

C) No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas neste Decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

D) A multa é de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção.

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