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Pedro, com vinte e três anos de idade, enviou cinco fotos
#Questão 988025
-
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
,
Crimes e Infrações Administrativas do ECA
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
PC-PB
, Escrivão de Polícia
Pedro, com vinte e três anos de idade, enviou cinco fotos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, por meio de um
email
, a uma terceira pessoa que não foi identificada. Quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Pedro, foram apreendidas outras setenta fotos de pornografia infantil em seu computador.
Acerca dessa situação hipotética, e considerando que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/1990), constitui crime: distribuir fotos de pornografia infantil por
email
(art. 241-A); armazenar fotos de pornografia infantil (art. 241-B), julgue os itens a seguir.
I Pedro deve responder apenas pelo delito previsto no artigo 241-A do ECA, pois distribuiu fotos de pornografia infantil pelo
email
. O delito previsto no artigo 241-B desse estatuto deve ser absorvido pelo tipo previsto no artigo 241-A, porque constitui meio de execução desse delito, segundo entendimento do STJ.
II Pedro deve responder pelos delitos previstos no artigo 241-A (uma vez que distribuiu fotos de pornografia infantil) e 241-B (porque armazenava fotos de pornografia infantil em seu computador), ambos do ECA, segundo entendimento do STJ.
III Pedro praticou o crime previsto no artigo 241-A do ECA, crime esse que possui causa de diminuição de pena (quando a quantidade de material pornográfico infantil transmitida é pequena).
IV O crime previsto no artigo 241-A do ECA é considerado hediondo, conforme previsão da Lei n.º 8.072/1990, que dispõe sobre crimes hediondos.
Estão certos apenas os itens
A) I e III.
B) II.
C) II e III.
D) I e IV.
E) IV.
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