Com referência ao disposto na Lei n.° 9.605/1998 e na Lei

#Questão 987993 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

Com referência ao disposto na Lei n.° 9.605/1998 e na Lei n.° 7.889/1989, julgue o item.


Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos da legislação própria, somente poderá ser formulada se tiver havido a prévia composição do dano ambiental. 

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