A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dis

#Questão 987880 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

E) Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.

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