Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade

#Questão 987844 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é

A) inconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna.

B) inconstitucional, diante da ausência de particularidade local.

C) constitucional, diante da possibilidade de o Município legislar sobre fauna.

D) constitucional, desde que haja interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo”.

E) constitucional, mas deve ser regulamentada para entrar em vigor.

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