Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Munic

#Questão 987843 - Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Para estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não possui relação com a unidade de conservação. A restrição ao direito de propriedade imposta é

A) válida com base no princípio do poluidor pagador.

B) ilegal, pois a zona de amortecimento deve ser estabelecida de forma a minimizar os impactos negativos sobre a unidade de conservação.

C) ilegal, pois zona de amortecimento não pode estabelecer restrições ao direito de propriedade.

D) válida, pois é função da zona de amortecimento proteger os atributos naturais da área delimitada, que não precisa guardar, necessariamente, relação com a unidade de conservação.

E) válida pela relevância própria dos remanescentes de vegetação nativa.

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