A questão está relacionada ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
No artigo 53, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes”, exceto:
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}