O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo determina

#Questão 987619 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, SELECON, 2022, Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT, Assistente Social Educacional

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo determina que a previsão e a gestão das atividades a serem desenvolvidas pelo adolescente em cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, devem constar no:

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