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Segundo a Lei nº 013/1983, para a concessão de alvará de
#Questão 987602
-
Direito Ambiental
,
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
,
SELECON
,
2022
,
Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
, Fiscal Municipal
Segundo a Lei nº 013/1983, para a concessão de alvará de obras, toda e qualquer construção residencial deverá atingir uma área de ocupação não superior a:
A) 70%
B) 80%
C) 85%
D) 90%
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