É fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais

#Questão 987595 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FEPESE, 2022, FCEE-SC, Administrador

É fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais, conforme expresso no artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

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