Segundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou adolescente m

#Questão 987582 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Prevenção, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Assistente Social

Segundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de qual idade poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial?

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