De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Cri

#Questão 987503 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

A) todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

B) somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.

C) a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

D) a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.

E) nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens