O ECA, Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 125, determina que
#Questão 987443 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Medidas Socioeducativas,
VUNESP,
2022,
TJ-SP,
Assistente Social Judiciário
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