Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à

#Questão 987404 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2022, PC-BA, Escrivão da Polícia Civil

Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:

A) perda de bens e prestação de serviços à comunidade

B) prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

C) cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico

D) perda do poder familiar e interdição temporária de direitos

E) prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

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