Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disp

#Questão 987400 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Advogado

Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disposições sobre a Multipropriedade (ou time-sharing). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Multipropriedade.

A) Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada

B) É a ocorrência, em terrenos, de partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos

C) É a ocorrência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos

D) Ocorre quando o proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da multipropriedade mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo

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