Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o

#Questão 987344 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  


Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial. 

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