Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o

#Questão 987343 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPC-SC, Procurador de Contas do Ministério Público

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  


O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período compreendido entre a data de sua publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade dar amplo conhecimento da lei, para que todos assimilem seu conteúdo antes de sua entrada em vigor.

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