A questão deverá ser respondida com base no Código de De

#Questão 987319 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

B) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

C) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

D) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

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