Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos sub

#Questão 987233 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Nos crimes ambientais, as penas restritivas de direitos substituirão as penas privativas de liberdade quando estas últimas forem fixadas em período inferior a

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis