Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhe

#Questão 987228 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)

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