A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) asse

#Questão 987179 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) assegura a titularidade de dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade à pessoa natural, permitindo ao titular obter, mediante requisição, a qualquer momento, EXCETO:

A) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, incluindo aqueles de uso exclusivo do controlador.

B) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

C) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

D) Revogação do consentimento a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

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