À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas

#Questão 987167 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.

B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

C) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.

D) Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.

E) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.

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