Em relação à prática de ato infracional por criança e(
#Questão 987125 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
SEE-PE,
Analista em Gestão Educacional - Direito
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