A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa am

#Questão 986997 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Praticada uma infração administrativa ambiental, após regular processo administrativo, ao infrator, dependendo das circunstâncias, deve ser aplicada a correlata sanção administrativa. Entre essas sanções administrativas, a citada lei elenca algumas sanções restritivas de direito. NÃO se trata de uma dessas sanções restritivas de direito:

A) suspensão de registro, licença ou autorização;

B) cancelamento de registro, licença ou autorização;

C) perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

D) perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos;

E) perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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