No que diz respeito às disposições da Lei de Introduçã

#Questão 986954 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família

B) É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação

C) O penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisa

D) Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre

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