Na faixa etária entre 15 anos completos e 18 anos incomple

#Questão 986941 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Na faixa etária entre 15 anos completos e 18 anos incompletos, segundo prevê expressamente o Estatuto da Juventude, aplica-se

A) a norma mais favorável à tutela dos direitos do adolescente, garantida a sua participação no processo decisório, em caso de conflito do Estatuto da Juventude com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

B) o Estatuto da Juventude nos assuntos relacionados à emancipação e promoção da autonomia e o Estatuto da Criança e do Adolescente nas questões relacionadas à proteção do adolescente.

C) a norma do Estatuto da Juventude, sempre que eventual norma conflitante do Estatuto da Criança e do Adolescente aplicar-se indistintamente a crianças e adolescentes.

D) o Estatuto da Juventude e, subsidiariamente, se necessária à garantia do superior interesse do adolescente, em caso de conflito, a norma prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E) o Estatuto da Criança e do Adolescente e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventude, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens