Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção co

#Questão 986923 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A) Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

B) Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

C) A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.

D) Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.

E) A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.

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