No que concerne à prescrição, assinale a opção correta

#Questão 986920 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.

B) A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).

C) Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.

D) O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.

E) A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.

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