À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respei

#Questão 986916 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.

A) A configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.

B) O rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

C) O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.

D) A configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.

E) A configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.

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