#Questão 986886 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil,

A) o combate a ilícitos na rede deve atingir prioritariamente os meios de acesso e transporte, preservando a defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos

B) a filtragem ou privilégios de tráfego devem priorizar aspectos políticos, comerciais, religiosos e culturais.

C) a Internet deve se basear em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.

D) o acesso à Internet deve ser regulado, privilegiando grupos que promovam a diversidade cultural e defendam uma sociedade inclusiva e não discriminatória.

E) a governança da Internet deve ser conduzida de modo transparente, exclusivamente pelos órgãos de governo, que promovam a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias.

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